"Sem Especialidade"

Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.

O referido aumento produzirá efeitos:

a partir da data da vigência da medida provisória;
a partir da data da conversão da medida provisória em lei;
após dois exercícios da vigência da medida provisória, em face do atendimento da anterioridade;
no exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;
no exercício financeiro em andamento, caso a medida provisória venha a ser convertida em lei neste mesmo exercício.