Enunciados de questões e informações de concursos
Sobre a Lei nº 13.483/2017, que Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), julgue o item a seguir:
A parcela prefixada da TLP e as Taxas Prefixadas para financiamento de projetos de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços públicos serão obrigatoriamente fixadas na data de assinatura do contrato de financiamento.