#300670 FCC - 2015 - Juiz do Trabalho (TRT 15ª Região)/XVIII

No que concerne aos crimes contra o patrimônio,

configura estelionato o ato de defraudar, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, ainda que o agente não tenha a posse do objeto empenhado.
o crime de extorsão alcança a consumação com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
é cabível o perdão judicial no dano culposo.
não tipifica estelionato o ato de dar em locação coisa alheia como própria.
configura concorrência para o crime de furto a contribuição posterior, desde que prometida anteriormente.