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Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN)

#2987303 Instituto ACCESS - 2024 - Estagiário (PGE PE)/Graduação/Direito

Sobre os Créditos Tributários. O art. 141 do CTN estabeleceu que “o crédito tributário regularmente constituído só pode ter sua exigibilidade excluída nos casos previstos no próprio CTN.” Com relação a exclusão do crédito tributário, o CTN estipulou duas modalidades. Assinale a alternativa que contenha essas duas modalidades:


Outras questões do mesmo concurso: PGE PE / Est (PGE PE) / 2024 / Graduação / Direito

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