#2948736 VUNESP - 2024 - Agente Judicial (Pref SBC)

De acordo com a Lei Federal no 6.830/80, na Execução Fiscal, o Executado poderá oferecer como garantia da dívida, juros, multa de mora e encargos legais indicados na CDA:

a entrega de seu passaporte, comprometendo-se a não deixar o País até a satisfação da dívida.
créditos correspondentes a salários a receber, se estiver contratado nos termos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
fiança bancária ou seguro garantia (V – art. 9o, § 5o).
créditos de mútuo perante terceiros.
criptomoedas de sua titularidade.