Enunciados de questões e informações de concursos

A Lei nº 9.504/1997 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto das eleições e da fiscalização dos gastos públicos relacionados a campanhas políticas.


Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.504/1997.



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