Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei nº 8.142/1990 (atualizada pela Lei nº 8.689/1993), que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, considere as afirmativas a seguir.
I. As transferências intergovernamentais de recursos são destinadas aos investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.
II. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e suas normas de funcionamento definidas e aprovadas pelo Poder Executivo.
III. Os Conselhos de Saúde têm a prerrogativa de decidir sobre a política de saúde e aprovar a lei orçamentária para destinação de recursos para a área.
IV. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
Assinale a alternativa correta.
