Educação Infantil

O Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3. A Resolução no 1, de 30 de maio de 2012, estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é uma política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social.

Conforme o PNEDH é correto afirmar que

a temática dos direitos humanos nos concursos é obrigatória para todos os cargos públicos em âmbito federal, distrital, estadual e municipal.
a educação em Direitos Humanos integra o Programa Nacional do Livro Didático desde 2009.
a disciplina Direitos Humanos e Mídia é obrigatória nos cursos de Comunicação Social.
o Ministério da Educação definirá estratégias de acompanhamento das ações de Educação em Direitos Humanos.
a Educação em Direitos Humanos, de modo transversal,

deverá ser considerada na construção dos Projetos Político- Pedagógicos (PPP) e dos Regimentos Escolares.