Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.
Em relação aos direitos humanos, julgue os itens subsequentes.
A imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros não é prevista como disciplina expressa na Constituição Federal de 1988, sendo regida pelo direito costumeiro.
Outras questões do mesmo concurso: MPO / APO (MPO) / 2024 / Geral
Questões comentadas
Questões sem comentário
(P1) Objetiva - Conhecimentos Gerais
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(P2) Objetiva - Conhecimentos Específicos
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