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Enunciados de questões e informações de concursos

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

#2788098 QUADRIX - 2024 - Agente Fiscal (CRMV CE)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
 

A edição de atos normativos por autoridade administrativa será, obrigatoriamente, precedida de consulta pública pessoal para manifestação de interessados.


Outras questões do mesmo concurso: CRMV CE / Ag Fisc (CRMV CE) / 2024

Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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