#2780771 IDHTEC - 2024 - Assessor Contábil (CM Itapissuma)

No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema, analise as proposições a seguir:

I. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para efeito de assinatura de contrato

II. É assegurado às empresas de pequeno porte, participantes de certame licitatório, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentar apenas os documentos sem restrições, podendo a empresa apresentar documentos que apresentavam restrições no ato do certame até 5 dias úteis após a data do certame

III. É assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte

Assinale a alternativa correta: