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O Projeto de Lei nº 2.630/20, apelidado de “PL das Fake News”, foi elaborado com o objetivo de criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas e mecanismos de controle das plataformas digitais.
Em abril de 2023, a Câmara dos Deputados o aprovou, contrariando as pressões das Big Techs para rever a proposta, mas o texto ainda precisa passar novamente pelo Senado.
A respeito desse projeto de lei, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O PL nº 2630/20 visa regular as plataformas digitais, aumentar a transparência da atuação dos provedores de Internet e aumentar o controle sobre a difusão de notícias falsas em ambientes virtuais.
( ) O PL nº 2630/20 propõe a responsabilização das empresas por conteúdos publicados por terceiros, caso postem ou veiculem conteúdos ofensivos ou criminosos em suas plataformas.
( ) O PL nº 2630/20 objetiva tributar empresas que usam as redes sociais para comércio eletrônico (e-commerce), reuniões fechadas por vídeo ou voz e atividades de jogos e apostas on-line.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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