#2752417 UNITINS - 2023 - Motorista (FOMENTO TO)

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é documento para condução de veículos com regulamentação e especificações próprias para sua expedição descritas no Código Nacional de Trânsito (CTB) e em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Sobre o tema, podemos afirmar que

é obrigatório o porte da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver na direção do veículo e sempre deverá ser apresentada a original física para fins de fiscalização. A falta do documento é considerado crime de trânsito.
a CNH será expedida em meio físico e/ ou digital à escolha do condutor, em modelo único, contendo fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
o condutor terá sua Carteira Nacional de Habilitação apreendida em caso de sinistro grave de trânsito e deverá se submeter a novos exames para que possa voltar a dirigir.
dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo implica penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do documento de habilitação.
basta que o candidato saiba ler e escrever para se submeter aos exames de obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor.