Enunciados de questões e informações de concursos

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Conforme a Lei Federal nº 11.494, de 2007, que regulamenta o FUNDEB, o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, apenas o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.