Enunciados de questões e informações de concursos
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a majoração de tributos regulatórios do comércio exterior pelo Poder Executivo sem a necessidade de aprovação de lei pelo Poder Legislativo.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Fortaleza / AFM (Pref Fortaleza) / 2023 / Contabilidade
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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