Assistência Social

No que diz respeito à igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que:

o setor privado gozará de incentivo financeiro do erário para reserva de vagas em empresas de grande e médio porte;
a produção veiculada pelos órgãos de comunicação na oferta de empregos privilegiará aqueles voltados para a contratação de mulheres negras;
a igualdade de oportunidades contará obrigatoriamente com a adoção de políticas de 30% de cotas raciais para contratação no serviço público;
a administração pública deverá assegurar a eficácia dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas de empregabilidade;
o poder público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.