Enunciados de questões e informações de concursos
Questão 1 de 1
À luz das disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Outras questões do mesmo concurso: CRB 9 / AOF (CRB 9) / 2023
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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