#2507574 VUNESP - 2022 - Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo/CFS-2022

Assinale a alternativa correta e nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica 1969).

Em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a justa retribuição ao crime praticado.
É vedado o estabelecimento, em leis internas, de condições para o exercício do direito do homem e da mulher de contraírem casamento.
É vedada a imposição de restrições legais, inclusive em relação a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.