a transferência de capital aos entes da Federação e as entidades privadas sem fins lucrativos.
a transferência às entidades privadas sem fins lucrativos para os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
a transferência às entidades privadas com fins lucrativos para fins de fomento à atividade econômica.
a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do ente que a faz.