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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP)

#2480491 Instituto ACCESS - 2023 - Guarda Civil Metropolitano (Pref Ribeirão Preto)

No caso da extraterritorialidade condicionada, a lei brasileira vai ser aplicada de forma subsidiária. Os casos de crimes estão previstos no inciso II do artigo 7º do Código Penal:

 

I. que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

 

II. praticados por brasileiro;

 

III. praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

 

Analise os itens acima e assinale


Outras questões do mesmo concurso: Pref RP / GCM (Pref RP) / 2023

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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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