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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.


Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.



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