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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Da Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

#2427445 IBADE - 2022 - Residente (TJ ES)/Residência Jurídica

Estabelece o Código de Processo Civil: “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Acerca dos efeitos do recurso de apelação, é CORRETO afirmar que:


Outras questões do mesmo concurso: TJ ES / Res (TJ ES) / 2022 / Residência Jurídica

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