#2405590 AVANÇASP - 2023 - Agente de Promoção em Saúde (Pref Americana)

As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico não deverão:

Promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária, da utilização racional dos recursos hídricos e da universalização dos serviços.
Estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica, na prestação dos serviços.
Desestimular a cooperação entre os entes federativos com vistas à prestação, à contratação e à regulação dos serviços de forma adequada e eficiente, a fim de buscar a universalização dos serviços e a modicidade tarifária;
Possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados às peculiaridades locais e regionais.
Estabelecer parâmetros e periodicidade mínimos para medição do cumprimento das metas de cobertura dos serviços e do atendimento aos indicadores de qualidade e aos padrões de potabilidade, observadas as peculiaridades contratuais e regionais.