#2400471 Instituto Consulplan - 2023 - Analista em Desenvolvimento Social (SEAS RO)/Administração

À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, analise a assertiva a seguir:

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), a assertiva está:

Correta, pois a LOA está assim prevista na Constituição Federal.
Incorreta, pois contratação de operações de crédito inclui-se na proibição.
Incorreta, pois a LOA prevê as receitas e as despesas para o exercício anual.
Incorreta, pois a LOA fixa as receitas e as despesas para o período do ano civil.
Incorreta, pois a autorização para abertura de créditos suplementares inclui-se na proibição.