Enunciados de questões e informações de concursos

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n.o 4.320/1964 e na Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item.

 

A Lei n.o 4.320/1964 classifica como receitas de transferências correntes os recursos financeiros provenientes da alienação de bens públicos.



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