Enunciados de questões e informações de concursos

Avalie se, entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas estão:

 

I. a legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

 

II. a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

 

III. a não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

 

Está correto o que se afirma em



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