Serviço Social

O Poder Judiciário, o Ministério Público, as Defensorias Públicas e a Segurança Pública deverão ser instados no sentido da exclusividade, especialização e regionalização dos seus órgãos e de suas ações, garantindo a criação, a implementação e o fortalecimento, dentre outros, de:

Equipes de psicólogos, vinculados a essas Varas e mantidos com recursos do Poder Judiciário.
Centros de Apoio Social às Promotorias da Infância e Juventude.
Delegacias de Polícia Especializadas tanto na apuração de ato infracional atribuído a adolescente quanto na apuração de delitos praticados contra crianças e adolescentes.
Varas Criminais especializadas no processamento e julgamento de crimes praticados por crianças e adolescentes.
Conselhos tutelares contenciosos e não-jurisdicionais, encarregados da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados.