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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado do Amazonas
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)

#2332234 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Promotor de Justiça (MPE AM)

A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações entrará em vigor


Outras questões do mesmo concurso: MPE AM / PJ (MPE AM) / 2023

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1ª Fase - P1 - Prova Preambular
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