#2317510 Instituto Consulplan - 2023 - Analista do Ministério Público (MPE MG)/Administração Pública

Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação sexual”, em sala de aula, ou em atividades culturais dentro da escola. A lei em comento é:

Ilegal, malferindo a competência exclusiva da União para legislar sobre as diretrizes da educação nacional.
Constitucional e Legal, uma vez que a educação é dever das famílias e do Estado e visa à proteção integral dos infantes.
Constitucional, uma vez que o Município tem competência complementar em tema de educação, adaptando-a à realidade local.
Inconstitucional, por ofender o princípio da isonomia, reduzindo o campo de ensino e aprendizado dos alunos da rede municipal.