Enunciados de questões e informações de concursos
Questão 1 de 1
A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021.
O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal pode estabelecer, para os estados e municípios, limites individualizados quanto à contratação de dívidas, considerado o percentual da receita corrente líquida e observada a capacidade de pagamento do ente federado.
Outras questões do mesmo concurso: TCE RJ / Proc (MP TCERJ) / 2023
Questões comentadas
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P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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