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Enunciados de questões e informações de concursos

Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Direito do Consumidor
Assunto: Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54 da Lei nº 8.078/1990)

#2299398 CEPERJ - 2012 - Advogado (PROCON RJ)

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, determinadas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito. Dentre elas, não se inclui as que:


Outras questões do mesmo concurso: PROCON RJ / Adv (PROCON RJ) / 2012

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1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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