De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anual − LOA, respectivamente, o
orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
anexo de metas fiscais e as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
relatório de gestão fiscal do exercício imediatamente anterior e o anexo de riscos fiscais para o exercício a que se referir.
anexo de metas fiscais e o demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios.