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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Estado de Roraima
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Imposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN)

#2271359 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Analista de Planejamento e Orçamento (SEPLAN RR)/Planejamento e Orçamento

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

 

Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei complementar.


Outras questões do mesmo concurso: SEPLAN RR / APO (SEPLAN RR) / 2023 / Planejamento e Orçamento

Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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