#2266810 FGV - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEF MG)/Auditoria e Fiscalização

A Sociedade Empresária Mar&Sea desenvolve atividade de pesca de crustáceos, moluscos e peixes, atuando em alto mar e fazendo entregas em diversos Estados da federação.

Para fins da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, considera-se o local da operação ou da prestação

o do Estado em que está localizado o adquirente, inclusive consumidor final.
o de desembarque do produto.
onde tenha se iniciado a prestação.
o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto.
o do estabelecimento do remetente ou onde tive início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.