Enunciados de questões e informações de concursos
Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
II. Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior.
III. Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão.
IV. O militar reformado pode praticar crime militar.
Estão corretas as afirmativas
Outras questões do mesmo concurso: TJM MG / JDJM (TJM MG) / 2022
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1ª Etapa - Prova Objetiva Seletiva - Bloco I
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1ª Etapa - Prova Objetiva Seletiva - Bloco II
1ª Etapa - Prova Objetiva Seletiva - Bloco III
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