Direito Civil, Processual Civil e Agrário

No ano de 2021, conforme dados do “Relatório Justiça em Números”, do CNJ, o Poder Judiciário encerrou o ano com 77,3 milhões de processos em tramitação. Entre as soluções apontadas para redução desse estoque de litigiosidade inclui-se o uso de outros meios adequados de solução de controvérsias, tais como a conciliação, a mediação e a arbitragem.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

É dever do Estado promover a solução consensual dos conflitos, quer na posição de parte, quer na posição de Estado-administração. É o que ocorre, a título de exemplo, por meio da criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos no âmbito dos tribunais.
A conciliação e a mediação são mecanismos por meio dos quais se busca que as próprias partes em litígio cheguem a solução do conflito, diferenciando-se quanto ao papel que o conciliador e o mediador possuem, pois esse último pode arbitrar uma solução para o caso.
O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário, podendo, porém, ser objeto de recurso extraordinário para controle de ofensa à Constituição.
A conciliação, a mediação e a arbitragem são meios consensuais de solução de conflitos passíveis de utilização tão somente por pessoas físicas e jurídicas de direito privado, inexistindo autorização legal para que a Administração Direta, Autárquica e Fundacional possa deles se valer.
A sentença arbitral detém eficácia de título executivo judicial, podendo ser objeto de cumprimento perante o juízo arbitral, que possui todos os poderes executivos de um magistrado do Judiciário.