#2213011 FUNCEFET - 2014 - Auditor Interno (CGM Vila Velha)/I

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

A ação governamental que, por lei, cria despesa pode ser executada a qualquer tempo, mesmo antes da adoção das medidas de compensação.
Os incentivos à demissão voluntária não entram no cômputo das despesas com pessoal para o fim de cálculo dos limites de gasto nesta rubrica.
O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas a lei de diretrizes orçamentárias.
Considera-se renúncia fiscal condicionada aos requisitos da lei o cancelamento de débito, ainda que de valor inferior aos respectivos custos de cobrança.
A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.