#2064547 Legalle - 2021 - Odontólogo (Pref Alvorada)

Conforme o Código de Ética Odontológico, é obrigatória a elaboração e a manutenção de forma legível e atualizada de prontuário e a sua conservação em arquivo próprio, seja de forma física ou digital. Assim, constitui infração ética concernente aos documentos odontológicos, EXCETO:

Comercializar atestados odontológicos, recibos, notas fiscais, ou prescrições de especialidades farmacêuticas
Usar formulários de instituições públicas para prescrever, encaminhar ou atestar fatos verificados na clínica privada
Atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.
Negar, ao paciente ou periciado, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionem riscos ao próprio paciente ou a terceiros
Expedir documentos - odontológicos: atestados, declarações, relatórios, pareceres técnicos, laudos periciais, auditorias ou de verificação odontolegal, sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.