#2051158 FGV - 2022 - Analista Judiciário (TJ MS)/Área Fim

De acordo com a Portaria nº 2.209/2021, que dispõe sobre a comunicação, recebimento e tratamento das comunicações de irregularidades no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a gestão das comunicações de irregularidades, pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, será regida por alguns princípios, como:

tratamento e correção das falhas sistêmicas identificadas;
acolhimento e apreciação de todas as comunicações de irregularidades, inclusive as realizadas de má-fé;
retaliação àqueles que se utilizarem do canal de comunicação com manifesta má-fé;
substituição dos demais canais de comunicação postos à disposição da população, como a Ouvidoria Judiciária;
vedação ao sigilo das informações e documentos obtidos por meio do canal de comunicação.