Enunciados de questões e informações de concursos
bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com a Lei nº 9433/1997, analise as competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, expressos nas assertivas abaixo, e assinale a alternativa que apresenta as CORRETAS: I. Aprovar o Plano de Recursos Hidricos da bacia; II. Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos, exceto versar acerca dos valores a serem cobrados; III. Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
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