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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Quinze de Novembro
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

#1950464 Legalle - 2021 - Fiscal Municipal (Pref XV de Novembro)

A questão se refere à Lei nº 6437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.

 

São penas cabíveis a quem alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente, EXCETO:


Outras questões do mesmo concurso: Pref XV de Novembro / FMun (XV Novembro) / 2021

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Prova Teórico-Objetiva - Conhecimentos Específicos
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