#1940430 COGEPS UNIOESTE - 2021 - Agente (Pref Guaruva)/Defesa Civil

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei Federal nº 12.608/2012, estabelece as competências da União, dos Estados e dos Municípios para redução de desastres e proteção da população.

Com base no Art. 8º da PNPDEC, assinale a alternativa que NÃO representa uma competência dos Municípios:

Realizar a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública.
Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre.
Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.
Fiscalizar as áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
Realizar exercícios simulados regularmente, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.