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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado de Sergipe
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

#188831 CEBRASPE (CESPE) - 2010 - Promotor de Justiça (MPE SE)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Celso, construtor, construiu edifício de cinco andares em área de sua propriedade com objetivo de alienação total. A construção foi feita a menos de dez metros de um reservatório de água natural. Antes da aprovação e do início da construção, Celso começou a vender as unidades imobiliárias.

 

Considerando essa situação hipotética e o previsto nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 4.771/1965, assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: MPE SE / PJ (MPE SE) / 2010

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