Entrar

Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária Federal
Assunto: Lei Complementar nº 160/2017 - Convênio sobre Remissão dos Créditos Tributários

#1702866 FGV - 2021 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ ES)

O Estado X, percebendo que o Estado Y estava atualmente mantendo irregularmente um benefício fiscal de ICMS, sem a devida autorização de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, protocolou representação contra o Estado Y junto ao Ministério da Economia.

 

Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado Y, enquanto perdurar a irregularidade, não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da sua dívida mobiliária.

II. A representação do Estado X contra o Estado Y deve ser firmada pelo Secretário Estadual de Fazenda do Estado X.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, das sanções previstas na LC 160/2017 contra o Estado Y.

 

Está correto o que se afirma em


Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ ES / AFRE ES / 2021

Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50

spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.
Logotipo PagarMe
Fale com a gente!