Enunciados de questões e informações de concursos

Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de créditos orçamentários adicionais para custeio do estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de preservação ambiental.


Diante desse cenário, trata-se da abertura de crédito orçamentário:



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