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#1626299 FGV - 2021 - Nacional Unificado (OAB)/XXXII Exame
José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta. Diante desse cenário, José
Outras questões do mesmo concurso: OAB / NAC UNI OAB / 2021
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P1 - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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