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Prefeitura Municipal de Ilhabela
Questão 1 de 1
Matéria: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assunto: Direito

#1618231 VUNESP - 2020 - Analista (Pref Ilhabela)/Comunicação/Jornalismo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta quarta-feira (15.01.2020) a aplicação do chamado juiz de garantias por 180 dias.

 

Toffoli concedeu uma decisão liminar em ações que questionam a medida, atendendo parcialmente aos pedidos. A criação do juiz de garantias foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

 

(g1.globo. Disponível em https://glo.bo/2T1ldek.

Acesso em 23.02.2020. Adaptado)

 

Se implantada a função, o juiz de garantias será responsável


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