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Enunciados de questões e informações de concursos

Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação e Ética Profissional
Assunto: Das Penalidades (art. 16 da Lei nº 8.662/1993)

#1568266 VUNESP - 2021 - Assistente Social (CODEN)

A Lei nº 8.662/93 (artigo 16), que regulamenta a profissão de Assistente Social, estabelece como penalidades a multa, a suspensão do exercício profissional ou o cancelamento definitivo do registro, aplicáveis aos infratores da referida lei. Ainda em relação ao mesmo artigo (§1o), essa lei determina que, provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a seus dispositivos pelos profissionais delas dependentes, serão estas passíveis das multas estabelecidas, na proporção de sua


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