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Prefeitura Municipal de Pacujá
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Tópicos Mesclados de Extinção, Exclusão e Suspensão do Crédito Tributário

#1555336 CETREDE - 2019 - Fiscal de Tributos (Pref Pacujá)

De acordo com o Código Tributário Nacional, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

 

(    ) Não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a concessão de Tutela Antecipada.

 

(   ) É inconstitucional a lei que condiciona ao prévio depósito integral do débito tributário, a admissibilidade de reclamações administrativas e os respectivos recursos destinados a desconstituí-lo na órbita administrativa.

 

(    ) Ajuizamento de Ação Anulatória ou Declaratória Negativa de Dívida Fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário independente de depósito prévio.

 

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.


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