Enunciados de questões e informações de concursos
Com base no Regimento Interno do Senado Federal, não se admitirá emenda:
I. sem relação com a matéria da disposição que se pretenda emendar;
II. em sentido contrário à proposição quando se trate de proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ou de resolução;
III. que diga respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de modificações correlatas, de sorte que a aprovação, relativamente a um dispositivo, envolva a necessidade de se alterarem outros.
Assinale