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Com base no Regimento Interno do Senado Federal, não se admitirá emenda:

 

I. sem relação com a matéria da disposição que se pretenda emendar;

 

II. em sentido contrário à proposição quando se trate de proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ou de resolução;

 

III. que diga respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de modificações correlatas, de sorte que a aprovação, relativamente a um dispositivo, envolva a necessidade de se alterarem outros.

 

Assinale



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